Após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Caridade do Piauí retomou os trabalhos em plenário na manhã deste último sábado (17/02) com a aprovação de 3 propostas de Leis enviadas pelo Executivo Municipal.
A abertura do ano legislativo no município de Caridade do Piauí foi marcada pela inauguração da reforma e ampliação do Edifício Mestre Zezinho, sede do Poder Legislativo, obra realizada na gestão do ex-presidente, o vereador Ivanildo Xavier, e que trouxe melhorias significativas para o funcionamento dos trabalhos legislativos.
Veja 3 Leis que foram aprovadas;
1ª Lei aprovada;
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído, na Rede Municipal de Ensino de CARIDADE DO PIAUÍ-PI, a POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL-EDUCA CARIDADE DO PIAUÍ, nos termos de resolução específica, a ser elaborada pelo Conselho Municipal de Educação e homologada pelo Secretário Municipal de Educação, que definirá normas de execução da Educação de Tempo Integral nas escolas que tiverem interesse e condições estruturais de oferta de atendimento.
Art. 2 deg - A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL-EDUCA CARIDADE DO PIAUÍ visa a elaboração e implementação de atendimento integral e especializado, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, através de ações que objetivam ofertar a educação integral de crianças e adolescentes, com apoio pedagógico, artístico, desportivo, tecnológico e cultural, visando a melhor inclusão social dos alunos e propiciando o seu desenvolvimento integral.
Art. 3º - Entende-se como POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL-EDUCA CARIDADE DO PIAUÍ, a educação do aluno em ambiente escolar, durante o período mínimo de 7 horas diurnas, diariamente.
2ª Lei aprovada;
Altera as Leis Complementares que no 214/2017, 234/2018, 260/2020 e 291/2022, que consolida a Estrutura Administrativa do Município de Caridade do Piauí-PI e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar Alteradora:
Art. 1º. Esta Lei altera artigos das Leis Complementares n° 214/2017, 234/2018, 260/2020 e 291/2022 e dá outras providências.
Art. 2º. Ficam criados os cargos comissionados, abaixo relacionados, inclusos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí e inseridos na Secretaria Municipal de Educação, visando à melhoria dos serviços prestados à população local.
3ª Lei aprovada;
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Caridade do Piauí e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ, Estado do Piaui, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o vencimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Caridade do Piauí-PI, estabelecendo-se como referência o vencimento de R$ 4.420,36 (quatro mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Trinta e Seis centavos) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O vencimento previsto no caput do art. 1º obedece ao piso nacional e fora atualizado nos termos do art. 5 ^ o da Lei Federal n deg 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alinea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2 ^ n O reajuste incidirá apenas sobre o vencimento, não se aplicando às demais vantagens pecuniárias.
Art. 3º É parte integrante da presente lei o ANEXO ÚNICO, constando a tabela dos valores a serem pagos, de acordo com o reajuste do vencimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Municipio de Caridade do Piauí-PI.
Art. 4 deg As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista em lei, que estima receita e fixa despesas no município.
Art. 5 deg Ficam revogadas todas as disposições em contrário
Art. 6 deg Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em sua fala, o prefeito parabenizou ao ex-presidente da Câmara, Ivanildo Xavier, pela forma com que conduziu a Casa no ano de 2023, e também pela reforma e ampliação na estrutura física da Câmara, deu as boas-vindas e desejou sorte para a nova presidente, Luzineide Gomes, a primeira mulher a presidir a Câmara de Caridade do Piauí.
“Quero aqui desejar boa sorte e nos colocar à disposição para trabalharmos juntos e com harmonia para termos um ano de muitos resultados positivos para o povo e para o município de Caridade, a quem nós representamos.”
O prefeito Toninho, também falou sobre novos investimentos em obras de infraestrutura. Segundo Toninho, em breve será iniciada mais uma etapa de asfaltamento urbano, com investimento de R$ 2 milhões, e assinada a ordem de serviço para construção de mais 5 passagens molhadas na cidade e zona rural. também anunciou a construção de uma praça de eventos em uma área de 60 por 100 metros. Segundo ele, o projeto já foi elaborado e o governador Rafael Fonteles já autorizou no orçamento para a construção.
A presidente da Câmara, vereadora Luzineide Gomes, que recentemente assumiu a presidência da mesa diretora, expressou seu sentimento de gratidão. “Esse momento é de muita gratidão. Agradecer a Deus por me guiar em todas as minhas decisões, juntamente com meu esposo Marciel. Agradecer ao prefeito Toninho por ter mantido sempre com seus compromissos e ter feito esse momento acontecer. Agradecer a minha família pelo apoio e ao povo caridadense pelo apoio e confiança. Dizer ao prefeito que vamos trabalhar para que a nossa Caridade cresça mais e mais. O que tá bom, tende a melhorar.”.
